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Legislação
Aqui poderá encontrar toda a legislação que regula a actividade da ANARP:
Decreto-Lei nº8/2010, de 28 de Janeiro
Portaria nº 149 de 2011, de 8 de Abril
Decreto-Lei nº 290/2009, de 12 de Outubro
Decreto-Lei nº 281/2003, de 8 de Novembro
Decreto-Lei nº 35/99, de 5 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 36/98, 24 de Julho
Portaria nº 348-A/98, de 18 de Junho
Estatutos
Diário da República
Regulamento Interno
Portfolios relacionados
Estatutos e Registos
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